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tributario

Direito Tributário

É o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e
contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas
estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos.

processo administrativo

Processo Administrativo Tributário

Entende-se ser aquele pelo qual tanto a administração pública quanto o particular discutem
uma pretensão fora do âmbito judicial, mediante sequência de atos administrativos
ordenados por lei.
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Direito Civil

Ramo do direito, que trata de um conjunto de normas que regulam os direitos e
obrigações no âmbito privado, sua premissa é determinar como as pessoas devem se
relacionar e agir em sociedade, como por exemplo, o direito do nascituro, o casamento, a
sucessão familiar por meio da herança e do legado, entre outros aspectos legais comuns as
relações de uma sociedade.
resolucao conflitos

Resolução de Conflitos

A resolução de conflitos pode ser definida como o processo formal ou informal que duas
ou mais partes usam para encontrar uma solução pacífica do litígio que as opõe.
usucapiao - imobiliario

Usucapião

É o direito que um indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel pela
posse prolongada. Em caso de imóvel, qualquer bem que não seja público pode ser
adquirido através do usucapião.
consumidor

Direito do Consumidor

Ramo do direito que trata das relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e
consumidores.
empresarial

Direito Empresarial

Disciplina as atividades empresariais e do empresário comercial, vindo a se firmar como
um conjunto de normas disciplinares que atua sobre os direitos e obrigações dos empresários, sobre sociedades, contratos mercantis, títulos de crédito, propriedade
intelectual, falência, etc.
penal

Direito Penal

Tem como função precípua demarcar ao cidadão o espaço de sua liberdade, limitar a
atuação do poder estatal, prevenir crimes e diminuir a violência social, por meio da ameaça da pena e de sua imposição.

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Correspondente Jurídico

O Advogado correspondente jurídico pode realizar desde tarefas mais simples, como a
obtenção de cópias e a distribuição de cartas precatórias, até mais complexas,
como audiências. Ele pode ser útil também para diligências de caráter emergencial, que
precisam ser feitas de imediato, ocasionando, portanto, economia de tempo para os
contratantes.

Sobre Nós


Celso Seabra Pedrosa
Formado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC) no ano de 1974,
trabalhou como advogado de 1976 a 2002, tendo neste último ano logrado êxito no
concurso da Magistratura Mineira, por onde atuou aproximadamente por 15 anos, tendo
atuado como Juiz em diversas áreas, como por exemplo: Cível, trabalhista, eleitoral e
Criminal.

Celso Alexandre Seabra Pedrosa

Advogado, formou-se em Direito no final de 2008, pós-graduado em Ciências Criminais e pós-graduado em Direito Tributário , está sempre atento as mudanças em nossa legislação, ampla experiência em processos administrativos tributários.

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O escritório de advocacia “Seabra Advocacia”, fundado em 1998, tem como principal
titular o Dr. Celso Seabra Pedrosa, Juiz de Direito aposentado pelo estado de Minas Gerais
e seu filho Celso Alexandre Seabra Pedrosa, ambos altamente qualificados e com
experiência de vários anos na prestação de serviços jurídicos de alto padrão,
atuando com ética, transparência, eficiência e qualidade, dentro dos princípios morais e
legais do direito.

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